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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 18:23
Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito
descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 16:15
Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
Portaria 75/12 do MF, que elevou para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais da União, também serve para as ações penais
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2004 - 07:02
TST garante a motorista ressarcimento de despesa com ?chapas?
garante a um motorista do interior mineiro o reembolso por despesas efetuadas com o desembarque das mercadorias transportadas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Abril de 2017 - 16:48
Descaminho. Habitualidade Criminosa
Agravo Regimental no Recurso Especial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 11:22
Penal. Descaminho. Habitualidade Delitiva
Agravo Regimental no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 19:00
MPF/TO: Homem é condenado por trazer mercadorias irregulares do Paraguai
Após desobedecer ordem de parada da PRF, foram encontrados no veículo brinquedos, cigarros de venda proibida no país e medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Maio de 2013 - 10:10
Seguro. Transporte mercadorias.
Roubo. Cobertura devida nos limites da apólice.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 15:45
HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
Defesa sustenta que patamar para declaração de insignificância de crimes tributários é o fixado pela Fazenda Nacional como valor mínimo para execuções fiscais
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:40
Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança
A Turma reduziu de R$ 5 mil para R$ 2 mil reais a indenização que deverá ser paga ao motorista que
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 11:41
JT determina o reenquadramento sindical de motociclista que trabalha para empresa de entrega de mercadorias
A reclamada alegou que as entregas da empresa são realizadas por meio de vários tipos de veículos, dependendo do volume a ser entregue, e não só por motocicletas
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 11:29
TF aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDS
Valor total dos tributos não ultrapassam R$ 20 mil
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Mercadorias transportadas descobertas de notas fiscais. Documentação inidônea.
Quitação do débito tributário. Ausência de prova. Ônus da apelante. Apelo desprovido.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 12:20
MPF/PE obtém condenação de envolvidos em importação fraudulenta
Os três responsáveis pelos crimes foram condenados à pena de três anos de reclusão pelo crime de descaminho, substituída por duas restritivas de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Abril de 2009 - 01:00